Section 01
Aceitação e Uso
Ao acessar e utilizar este site, o usuário concorda em cumprir os termos e condições aqui estabelecidos.
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Section 02
Escopo dos Serviços
Os serviços oferecidos são limitados à consultoria jurídica para agentes imobiliários, conforme descrito em nosso site.
Core Terms
Operational Terms Ledger
The following clauses define active use conditions, service scope, and administrative handling standards. Review each indexed entry together with its referenced document before continuing to use the service. For account-specific questions or notice delivery, contact Contato.
05
Propriedade Intelectual
Consumer Guide PTTodos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao conteúdo deste site pertencem à Cousin Hole.
06
Isenção de Responsabilidade
EU Consumer Center PTA Cousin Hole não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos decorrentes do uso deste site ou de seus serviços.
Legal Summary
Key Legal Clauses and Notices
The following summary highlights core legal provisions relating to interpretation, dispute handling, liability boundaries, and administrative notices. Review each clause carefully and consult the referenced document where fuller language applies.
07
Este documento será regido pelas leis aplicáveis em Portugal, e quaisquer disputas serão resolvidas nos tribunais competentes.
08
Para atualizações e informações adicionais, os usuários devem consultar regularmente o site ou entrar em contato através dos meios disponíveis.